| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.456/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.086 – EP 0001- 02 Parceria c/ Fundação e Associação p/ Reintegração de A. Social a Viciados e Carentes – FARASVEC 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................. R$ 16.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 16.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado: 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.086 – EP 0001 – 02 Parceria c/ Fundação e Associação p/ Reintegração de A. Social a Viciados e Carentes - FARASVEC 445042 – Auxílios ............................................................................................. R$ 16.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 16.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de maio de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL