norma nº 3457/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.457/2021
“Revoga alínea “b” do art. 3º e inclui
parágrafo único ao art. 9º, todos da
Lei Municipal nº 3.428 de 07 de abril
de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.428 de 07 de
abril de 2021.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.428 de 07 de abril de 2021 passa a
vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 9º.....
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Assistência Social poderá
convocar o Conselho Municipal de Assistência Social para examinar e
deliberar sobre questões dúbias ou omissas na aplicação desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 10 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal