| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.459/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 330.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 330.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL .................................................................................................. R$ 330.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de maio de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL