norma nº 3460/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.460/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 586.433,89
(quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4.036 – Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré-escolas) 
449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 586.433,89
TOTAL .................................................................................................. R$ 586.433,89
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (QESE).
TOTAL .................................................................................................. R$ 586.433,89
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de maio de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL