norma nº 3462/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.462/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 820.000,00 (oitocentos e
vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 
339032 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita ............................. R$ 820.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 820.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado:
04.01 – Secretaria Municipal Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................ R$ 40.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 – Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................... R$ 30.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................... R$ 10.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................... R$ 35.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................... R$ 20.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.364.0807.8.052 – Apoio aos Estudantes Universitários
339018 – Auxílio Financeiros aos Estudantes ........................................................ R$ 25.000,00
Para complementação do valor necessário serão utilizados também os recursos do Superávit
apurado ao final do exercício de 2020, sendo:
Superávit (Recurso 261) .................................................................................... R$ 75.000,00
Superávit (Recurso 100) .................................................................................. R$ 585.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 820.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de maio de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL