| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 2021 |
| Date | 2021-06-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.464/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$ 1.200.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.200.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL ............................................................................................... R$ 1.200.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL