norma nº 3465/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.465/2021
“Autoriza o Município a firmar Termo de
Filiação e arcar com despesas de
contribuição de filiação à Associação do
Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação com
a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE MINAS, entidade privada sem
finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ 07.482.316/0001-06, com sede em Formiga/MG, com a
finalidade de incentivar ações para o desenvolvimento turístico sustentável no Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, mensalmente, com
a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE MINAS para custear o
cumprimento das ações referidas no estatuto social da entidade, no valor fixado em
assembleia na conformidade do Estatuto da entidade.
Parágrafo Único. Fica o Executivo autorizado a reajustar o valor definido no caput
deste artigo na hipótese de alteração em assembleias da entidade.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.200,00 (cinco mil
e duzentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
05.01.04.122.0301.4.088.3.3.50.41 (Contribuições).
Art. 4º Como recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, será
anulado recurso da dotação orçamentária 05.02.13.392.0501.4.024.3.3.90.39, no valor de R$
5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL