norma nº 3466/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.466/2021
“Inclui o artigo 5º-A à Lei Municipal nº
2.692 de 2015 que dispõe sobre a
Contribuição Para Custeio da Iluminação
Pública no Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.692 de 30 de dezembro de 2015, o
artigo 5º-A com a seguinte redação:
“Art. 5º-A O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das
faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de
iluminação pública.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os
débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município,
não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os
limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL