norma nº 236/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2021
 Altera a Lei Complementar
Municipal nº 176/2.017, que dispõe
Sobre a Instituição do Plano Diretor
do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Adiciona o Art. 102-A ao Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº
176/2.017 que diz respeito aos Empreendimentos de Impacto, com a seguinte redação:
Art. 102-A. Compete às construtoras, no que diz respeito à
demolição, construção, reforma e ampliação nas obras civis situadas no
Perímetro Urbano do Município, bem como aos responsáveis por
loteamento ou desmembramento, em relação à execução de obras da
infraestrutura exigida por esta Lei, realizar medidas de contenção com o
fito de amenizar os impactos causados na vizinhança, bem como dos
próprios trabalhadores devido à inalação do pó oriundo do manuseio dos
resíduos e de materiais das obras. 
§ 1o
 As medidas de contenção podem ser feitas por meio de:
I – Irrigação;
II – Canhões de névoa; 
III – Caminhão pipa; ou
IV – Quaisquer equipamentos de despoeiramento.
§ 2o O não cumprimento da medida de contenção descrita no Caput
deste Artigo, acarretará aos responsáveis multa diária, no valor
correspondente a 10 (dez) UFMLP – Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata, podendo, em casos extremos suscitar no embargo da obra,
conforme a legislação vigente. 
§ 3º Em caso de reincidência o valor da multa diária será acrescida
em 50 % (cinquenta por cento).
§ 4o Será de competência do município a ampla fiscalização e
aplicação da multa, com obediência ao Devido Processo Administrativo
previsto na Legislação Municipal, bem como aos Princípios da Ampla Defesa
e do Contraditório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Altera-se o texto do Inciso IX, bem como inclui o Inciso X ao Art. 103 da
Lei Complementar nº 176/2017, adicionando mais uma possibilidade de empreendimento de
impacto, passando estes a vigorarem com a seguinte redação: 
IX – edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e do Conselho Municipal da
Cidade de Lagoa da Prata; e
X – Desmembramento e loteamento.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de julho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal