norma nº 237/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2021
“Autoriza a instituição da escala de revezamento de
doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36)
de descanso e de vinte e quatro (24) horas de
trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso
nas unidades de funcionamento ininterrupto da
Secretaria de Saúde”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da escala de revezamento de doze (12) horas
de trabalho por trinta e seis (36) de descanso e de vinte e quatro (24) horas de trabalho por
72 (setenta e duas) horas de descanso nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde cuja
execução dos serviços seja de natureza ininterrupta. 
Art. 2º O regime de plantão implica a permanência ininterrupta do servidor no
local de execução das atividades.
§ 1º O servidor terá uma (1) hora para o almoço e uma (1) hora para o jantar,
que serão usufruídas de forma a não haver prejuízo aos usuários. 
§ 2º Fica vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão
por motivo de intervalo de refeição.
Art. 3º A escala de plantão será elaborada de acordo com o interesse da
Administração Pública, podendo ser dado a folga diurna ou noturna, conforme a necessidade
do serviço.
Art. 4º O gestor da unidade deverá definir o quadro das escalas de serviços do
mês e adotar procedimentos para manter o controle do cumprimento da carga horária. 
Parágrafo único. Nas unidades que por características próprias exigirem maior
nível de atividade diurna, o gestor deve considerar esta peculiaridade na definição das escalas
de serviço a fim de manter o efetivo adequado para suprir a demanda diferenciada de
atividades diurnas e noturnas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º É permitida a troca de plantão desde que seja por meio de permuta e que
os interessados apresentem requerimento à gestão da unidade, devidamente justificado com
antecedência mínima de 01 (um) plantão.
Parágrafo único. Após o cumprimento do turno de trabalho, o servidor deverá
ter descanso mínimo de doze (12) horas para que assuma novo plantão de qualquer duração.
Art. 6º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente terá o desconto do
valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas
administrativo-disciplinares que couberem.
Art. 7º Em situações imprevistas ou excepcionais, o gestor da unidade poderá
remanejar os servidores nas escalas de serviços vigentes a fim de atender a demanda
circunstancial, preservando o descanso mínimo estipulado. 
Art. 8º O artigo 18-A da Lei Complementar nº 003/1991 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18-A Fica criada a gratificação de urgência e emergência para os
servidores efetivos que laboram na Unidade de Pronto Atendimento –
UPA de Lagoa da Prata, em jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por
36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptos e de 24 (vinte e
quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso
ininterruptos, no percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento
base do servidor.”
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 10. Fica revogada a Lei 2.092 de 25 de março de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de julho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal