norma nº 238/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2021
“Dispõe sobre a lotação de empregados
ocupantes do cargo público de Especialista
Educacional da Rede Municipal de Ensino”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A lotação de empregados ocupantes do cargo público de Especialista
Educacional da Rede Municipal de Ensino, far-se-á na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. Entende-se por lotação a designação de empregado ocupante
do cargo público de Especialista Educacional para a vaga existente em unidades escolares,
programas ou projetos municipais.
Art. 2º A lotação observará a classificação dos Especialistas Educacionais nos
concursos públicos.
Art. 3º A lotação do Especialista Educacional far-se-á nas unidades escolares,
programas ou projetos municipais, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com o número de turmas em cada unidade escolar ou da
necessidade nos programas ou projetos municipais.
Parágrafo único. A lotação terá, preferencialmente, critérios uniformes,
independentemente do local de atividade do Especialista Educacional.
Art. 4º A lotação obedecerá a ordem de classificação dos Especialistas
Educacionais aprovados nos concursos públicos, observada:
 I - a ordem de homologação dos concursos, e
 II - a ordem de classificação final em cada concurso. 
Art. 5º O Especialista Educacional lotado somente será remanejado quando
solicitar ou quando não satisfizer as exigências pedagógicas no local de lotação.
§ 1º O remanejamento a pedido será realizado anualmente, no mês de janeiro,
devendo os pedidos serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até 31 de
outubro do ano anterior ao remanejamento.
§ 2º O remanejamento compulsório, poderá ser feito a qualquer época, pela
Secretaria Municipal de Educação, através de decisão por escrito e devidamente
fundamentada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º Antes do remanejamento compulsório, deverá a Direção das unidades
escolares ou a Coordenação dos programas ou projetos educacionais advertir, por escrito, o
Especialista Educacional da necessidade de mudança de seu comportamento. 
Art. 6º A lotação e o remanejamento dependerão da existência de vagas nas
unidades escolares e demais programas ou projetos de ensino municipais.
Art. 7º Fica garantido a lotação ao Especialista Educacional que se afastar para
exercer cargo de confiança, direção ou vice direção de escola.
Parágrafo Único. O Especialista Educacional que ocupar a vaga do Especialista
Educacional afastado para exercer cargo de confiança o fará em regime de substituição e não
terá garantida sua lotação nesta vaga.
Art. 8º Se a unidade escolar, programa ou projeto de ensino municipal onde o
Especialista Educacional for lotado, por algum motivo for extinto, o Especialista Educacional
será remanejado para outra unidade, conforme necessidade da Secretaria Municipal de
Educação, até que seja lotado novamente, conforme estabelece o Art. 6º desta lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 09 de julho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal