norma nº 239/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2021
“Altera a Lei Complementar nº. 176,
de 01 de Janeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos VI, VII e X e inclui-se o § 16 ao art. 54
da Lei Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. ...............................................................................
I - .........................................................................................
VI - fica ao particular, a obrigatoriedade de construir as novas praças
públicas, sendo que o projeto deve ser apresentado juntamente com o
projeto de loteamento, e aprovado pela secretaria municipal de obras e
pelo conselho da cidade, observado ainda:
a) a execução das obras poderá ocorrer em um período de até vinte e
quatro (24) meses após a entrega do loteamento;
b) a garantia se dará por meio de caução de lotes.
VII - é obrigatório que as praças sejam contornadas por vias públicas,
salvo se estiverem anexas a praças públicas ou áreas verdes já
existentes, ficando proibido fazer divisa com lotes, áreas de servidão,
APPS e áreas institucionais.
................................................................................
X - fica ao particular a obrigatoriedade de executar:
a) calçadas em todas as áreas institucionais e verdes do loteamento;
b) muro de blocos, nas áreas institucionais, com altura mínima de 1,80 m,
e coluna de travamento distribuídas no máximo a cada 3 metros.
...........................................................................................
§ 16 Quando houver loteamentos margeando as rodovias existentes no
município, fica obrigatória a execução de uma avenida marginal com as
seguintes dimensões: 14 m (quatorze metros) de pista de rolamento,
passeio de 3 m (três metros) na área urbana e 1,5 m (um metro e meio)
entre a pista de rolamento e a área do DER.” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I do §1º do art. 58 da Lei Complementar
nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. ...............................................................................
§1º...........................................................................................
I. Projeto urbanístico do loteamento com memorial descritivo dos
lotes, equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos
comunitários, praças públicas e áreas de preservação permanente;
II. ......................................................................................”
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único ao 59 da Lei Complementar nº. 176, de 01
de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 59. ............................................................................
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no Inciso IV deste Artigo no
caso de subdivisão de área em que seja aproveitado o sistema viário
oficial e não se abram novas vias e logradouros públicos, nem se
prolonguem ou modifiquem os existentes, desde que a área a ser
desmembrada seja igual ou inferior a 6.666 m² (seis mil, seiscentos e
sessenta e seis metros quadrados) e que o proprietário não tenha mais
terreno na mesma matrícula, de testada para a rua oficial junto ao que
se deseja desmembrar, podendo o terreno ter a área superior a 6.666
m² (seis mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), mas não
de testada ou de seguimento à rua oficial.”
Art. 4º Ficam alteradas as redações do §1º e do inciso IV do §2º do artigo 134 da
Lei Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 134. ...............................................................................
§ 1° As áreas de permeabilidade prevista nesta lei, poderão ser
combinadas com o uso e infiltração pluvial, conforme título III desta lei,
cujas áreas são também de ventilação e iluminação naturais e são no
mínimo 10% (dez por cento) do lote.
§ 2º. ...........................................................................
IV. Para os pátios externos e pavimentados a cisterna deve ser cheia,
finalizando com uma camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de areia
grossa, tendo 1 m³ (um metro cúbico) a cada 20 m² (vinte metros
quadrados) de pátio, devendo o projeto base do sumidouro ser
apresentado por profissional técnico capacitado, às custas do interessado,
junto à ART de projeto e execução de tal serviço, ficando o Habite-se
condicionado à apresentação dos documentos elencados anteriormente
com a devida declaração de conformidade expedida pelo profissional
técnico;
...............................................................................”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica incluído o § 9º ao art. 171 da Lei Complementar nº. 176, de 01 de ja￾neiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 171. ..........................................
(...) .....................................................
§ 9º Instituições com normativas específicas de iluminação e ventilação,
expedidas por órgãos reguladores, terão seus projetos aprovados
mediante apresentação de projeto de ventilação mecânica, juntamente
com a ART.”
Art. 6º Fica alterada a redação do §1º do artigo 206 da Lei Complementar nº. 176,
de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206. ................................................................................
§ 1º Em lojas com área inferior a 60 m² é permitida a existência de
apenas uma instalação sanitária privativa, quando a loja não estiver
situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo,
um vaso e um lavatório. Nos casos de comércio alimentício, com consumo
no local, os mesmos deverão ter instalações sanitárias divididas por sexo,
independente de área mínima; salvo se estiverem localizados em praça de
alimentação.”
Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 290 da Lei Complementar nº.
176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 290. ..............................................................
I. estejam concluídas até a data de 31 de dezembro de 2006;
...............................................................................”
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso I do artigo e revogado o §1º do 291 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 291. ................................................................................
I. abrir um processo no Protocolo da Prefeitura Municipal, mediante
pagamento de taxa de expediente, solicitando Informações Básicas para
Regularização, acompanhado dos seguintes documentos:
..................................................................................
§1º REVOGADO.”
Art. 9º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 292 da Lei Complementar nº.
176, de 01 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 292. ................................................................
IV. a locação de uma futura avenida marginal às rodovias MG-170 e MG￾429;
.................................................................................”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. Revogam-se:
I - os artigos 136-E; 136-F e 136-G da Lei Complementar nº. 176, de 01 de
janeiro de 2017;
II - às disposições em contrário.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº. 176/2017 as alterações constantes desta Lei.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal