norma nº 235/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2021
“Altera a Lei Complementar nº. 003, de
22 de Maio de 1991, de modo a permitir o
recrutamento amplo para o cargo de
Procurador-Geral Adjunto”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VII – DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS da
Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando a vigorar com a alteração
prevista no Anexo respectivo desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do Município,
por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos;
2. Assessorar e auxiliar o Procurador-Geral do Município em suas atividades;
3. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
4. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
5. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
6. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
7. Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo
Procurador-Geral.
REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.