norma nº 3468/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.468/2021
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Combate ao Desperdício e Incentivo à
Doação de Alimentos – Banco de Alimentos”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, o
Programa Municipal de Combate ao Desperdício e Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de
Alimentos, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade
social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos, bem como a
entidades socioassistenciais. 
Art. 2º O Programa terá como principal objetivo, arrecadar, dos produtores rurais,
dos estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos de
comercialização inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança. 
Parágrafo Único. Poderão habilitar-se como doadores pessoas físicas ou jurídicas,
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias poderá ser por meio de
entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao Executivo.
Parágrafo Único. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades
credenciadas pelo Programa, devendo, em caráter excepcional e complementar, alcançar a
população necessitada, por meio da distribuição individual, desde que sejam pessoas
cadastradas e acompanhadas pelos CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.
Art. 4º Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo deverá criar as
condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, à separação, à
embalagem e à distribuição dos alimentos recebidos em doação.
Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento e
estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de alimentos e demais
atividades de educação para o consumo. 
Parágrafo Único. Poderá ser criado o selo “Empresa/Cidadão Parceiro(a) do Banco
de Alimentos”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º A operacionalização do Programa de que trata esta Lei deverá ficar a cargo
das Secretarias de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, em parceria com os
demais órgãos do Executivo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social baixará as normas
complementares para o funcionamento do Banco de Alimentos. 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios com
órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa. 
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL