| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.470/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 200.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados: 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 26.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.050 – Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais .................................................................... R$ 174.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de junho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL