| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5038 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.471/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................. R$ 5.000,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 5.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anulada a seguinte dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado: 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 5.000,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 5.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de junho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL