norma nº 3473/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.473/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 258.000,00
(duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP 
Política Nacional Atenção Integral à Saúde - Pessoas Privadas Liberdade do Sistema Prisional
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 259) ................. R$ 258.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 258.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 200.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 58.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 258.000,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 8.138 – Manutenção do Programa PNAISP 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde - Pessoas Privadas de Liberdade do S. Prisional 
Meta: Prestar atendimentos de saúde básica aos recuperandos do sistema prisional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL