norma nº 3474/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.474/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 73.396,89 (setenta e
três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.034 – Merenda para as Escolas do Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 20.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4.038 – Merenda para CEMEIS (Pré-escolas)
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 18.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4.042 – Merenda para Creches
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 35.396,89
TOTAL .................................................................................................... R$ 73.396,89
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do
Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (Superávit PNAE).
TOTAL .................................................................................................... R$ 73.396,89
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL