| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5042 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.475/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.04 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 08.241.0403.8.053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa 445042 – Auxílios ...................................................................................... R$ 18.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 18.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado: 04.04 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal da Pessoa Idosa 08.241.0403.8.053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 18.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 18.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL