| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5044 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.477/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Setor de Transportes 26.122.1301.4.063 – Manutenção da Frota Municipal 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 76.000,00 13.03 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 76.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 152.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL .................................................................................................. R$ 152.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL