norma nº 3478/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.478/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 59.536,40
(cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária: 
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 59.536,40
TOTAL .................................................................................................. R$ 59.536,40
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
tendência de arrecadação na rubrica 4.1.7.2.8.07.1.1.01.00.00 – Transferência do Estado
para a Assistência Social – FEAS – Piso Mineiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL