norma nº 3479/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.479/2021
“Altera o artigo 8º da Lei nº. 984,
de 12 de setembro de 2001, para
permitir a pesca esportiva”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 984 de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Fica permitida a Pesca Esportiva na modalidade pesque e solte,
em qualquer estação, bem como o uso de linha de mão ou vara, linha e
anzol, caniço simples, com molinete ou carretilha, iscas artificiais, providas
ou não de garatéias.
§1º Para a prática da pesca esportiva autorizada no caput, os pescadores
ficam terminantemente proibidos de fazer uso de apetrechos considerados
predatórios da pesca, especialmente os seguintes:
I - anzóis com farpas; 
II - zagaias;
III - arpões;
IV - rede de malha;
V - explosivos e substâncias químicas; 
VI - aparelhos elétricos.
§ 2º Fica permitido o uso de embarcação não motorizada de combustão,
desde que a embarcação seja levada e retirada pelo pescador esportivo,
não podendo ficar atracada na margem da lagoa.
§ 3º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo serão aplicadas
as penalidades previstas no art. 7º desta Lei e nos valores previstos em
seu § 1º. “
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 984 de 2001 o
dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL