norma nº 3480/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.480/2021
“Dispõe sobre o reconhecimento da prática
de atividade física como essencial para a
saúde da população e declara a essenciali￾dade dos estabelecimentos de prestação de
serviços de atividade física ou Educação
Física, públicos ou privados, no âmbito do
Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividade, desde que orientada por
profissionais da Educação Física, como essencial para a saúde da população de Lagoa da Prata
– MG e declara como essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação
Física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito
deste Município.
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginástica, pilates,
natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas, são atividades
essenciais à saúde da população, em especial no período de emergência em saúde ou
calamidade pública.
§ 2º Para o funcionamento dos estabelecimentos citados nesta Lei, poderá ser
realizada a limitação do número de pessoas, de acordo com os protocolos estabelecidos pelas
autoridades em saúde, além da adoção de medidas sanitárias impostas pelos órgãos de saúde,
visando a contenção da propagação do vírus.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá determinar o fechamento dos
estabelecimentos de que trata o artigo anterior na hipótese de recomendação do Comitê para
o enfrentamento da COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL