norma nº 3483/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.483, DE 26 DE JULHO DE 2.021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária da
listagem de todos os vacinados contra a COVID-19 no
Município de Lagoa da Prata. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a
publicar em seu site oficial, em página específica, com acesso facilitado e irrestrito na capa do site oficial
do Município, no Portal de Transparência e nas Redes Sociais Oficiais do Município, a lista de vacinados
de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, devendo ser atualizada em intervalos
não superiores a vinte e quatro horas.
Art. 2º A publicação que esta Lei trata consistirá de relatório com os seguintes dados:
I – identificação do indivíduo vacinado, devendo constar, pelo menos, o seu nome completo;
II – grupo de vacinação a que pertence o indivíduo vacinado, seja qual for seu grau de prioridade;
III – data da aplicação da vacina (todas as doses);
IV – nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;
V – caso exerça atividade em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de
trabalho;
VI – local da vacinação;
VII – nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina; e
VIII – código e lote da vacina aplicada.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei por parte da Administração Pública Municipal
ensejará ao Agente Público responsável as penalidades previstas no Artigo 12 c/c Incisos I e II do Artigo
11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – após o devido processo
legal.
Parágrafo Único. O descumprimento das disposições desta Lei por parte da Administração Pública
Municipal ensejará ao Prefeito as penalidades previstas no § 1º do Artigo 1º c/c Inciso XIV também do
Art. 1º, do Decreto –Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, após o devido processo legal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de julho de 2.021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
Uma vez que o posicionamento da Presidente da Câmara é contrário ao previsto na presente Lei, ela a
promulga no estrito cumprimento de sua atribuição prevista no Inciso V do Artigo 38 da Lei Orgânica
Municipal.