| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.485/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 20.000,00 339030 – Material de Consumo .....................................................................R$ 10.000,00 12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 339036 (DR202) – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........... R$ 115.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 319013 – Obrigações Patronais .....................................................................R$ 20.000,00 339030 – Material de Consumo .....................................................................R$ 55.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 50.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 339030 (DR 202) – Material de Consumo .................................................... R$ 250.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas – CEMEM 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 25.000,00 339036 (DR 202) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......................R$ 90.000,00 339039 (DR 202) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 80.0000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................... R$ 130.000,00 339030 (DR 202) – Material de Consumo .................................................... R$ 350.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 339030 – Material de Consumo ................................................................... R$ 42.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................... R$ 10.000,00 12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..........................................R$ 5.000,00 339030 – Material de Consumo .....................................................................R$ 25.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 25.000,00 339030 (DR 202) – Material de Consumo ...................................................... R$ 20.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 339030 (DR 202) – Material de Consumo .......................................................R$ 10.000,00 12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde 339030 (DR 202) – Material de Consumo .......................................................R$ 40.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................... R$ 8.000,00 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 25.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 15.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 15.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 50.000,00 319013 – Obrigações Patronais .....................................................................R$ 30.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..........................................R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 15.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 25.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 25.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................R$ 20.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0403.8.017 - Manutenção do Abrigo Institucional 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 70.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.710.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas a seguinte dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 20.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 410.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.80.50 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 339039 (DR 202) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................. R$ 955.000,00 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8.001 – Subsídio do Secretário de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 15.000,00 04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 75.000,00 319013 – Obrigações Patronais .....................................................................R$ 35.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 20.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 15.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 60.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 22.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................. R$ 5.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 20.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 30.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 10.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8.075 – Parceria com a APAC 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 18.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.710.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de julho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL