| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5054 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.487/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado A. Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 80.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 20.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................ R$ 4.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 104.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado como recurso o Superávit do Piso Mineiro apurado no exercício de 2020. (DR 256). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de julho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL