| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
| native_id | 5056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.489/2021 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................... R$ 31.500,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................... R$ 31.500,00 12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde 319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................... R$ 31.500,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 94.500,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 449051 – Obras e Instalações ........................................................................... R$ 80.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................... R$ 14.500,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 94.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de julho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL