| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
| native_id | 5057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.490/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.050 – Pareceria com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais (DR 202) ........................................................... R$ 750.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 750.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujas despesas serão reprogramadas: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 750.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 750.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de julho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL