norma nº 3493/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.493/2021
“Dispõe sobre a instituição da Campanha
Maio Laranja no âmbito do Município de
Lagoa Da Prata e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Maio Laranja” no âmbito do município de Lagoa
da Prata, a ser realizada anualmente com mobilizações no decorrer do referido mês, que façam
alusão à prevenção ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Art. 2º A Campanha “Maio Laranja” passará a integrar o calendário oficial de
eventos do Município e terá por objetivo principal a conscientização, prevenção, orientação e
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º Serão ainda objetivos específicos da Campanha:
I - Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida dirigida à
criança, ao adolescente e a comunidade;
II - Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas
por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia,
visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de desenvolvimento;
III - Promover ações de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e
a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da pro￾blemática;
IV - Orientar toda a comunidade sobre a prevenção a pedofilia.
Art. 4º O Poder Público deverá informar amplamente a população sobre o tema,
bem como sobre os canais de denúncia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL