| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5061 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.494/2021 .. “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.7.005 – Construção do CRAS Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Gomes 449051 - Obras e Instalações ................................................................... R$ 153.000,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 153.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.364.0807.8.052 – Apoio aos Estudantes Universitários 339018 – Auxílio Financeiro a Estudantes .................................................... R$ 100.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8.075 – Parceria com a APAC 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 53.000,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 153.000,00 Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente: Ação: 7.005 - Construção do CRAS Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Gomes Meta: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social - Unidade Bairro Gomes Produto: CRAS Construído. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL