norma nº 3495/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.495/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção
social, no valor de R$ 1.356.400,00 (hum milhão trezentos e cinquenta e seis mil e
quatrocentos reais), através de Convênios com a Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o
n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado
em parcelas mensais, no período de agosto de 2021 a julho de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL