norma nº 3496/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.496/2021
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
07.02 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.0701.3.019 – Reforma e Instalação de Sistema de Irrigação no Campo Municipal
Resolução 011/21 - Indicação 66900
449051 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 200.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 200.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial – Estado, para realização do
Projeto. 
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.019 - Reforma e Instalação de Sistema de Irrigação no Campo Municipal.
Resolução 011/21 - Indicação 66900
Meta: Reforma do telhado e instalação do sistema de irrigação no Campo Municipal - Estádio
José Bernardes Maciel, atendendo a Resolução 011/21. 
Indicação 66900 do deputado Mário Henrique Caixa. 
Produto: Melhoria na Infraestrutura do Campo Municipal.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL