norma nº 3497/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.497/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social –Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.7.006 – Estruturação das Hortas Comunitárias. 
Resolução 011/2021 - Indicação 67005 - Transferência Especial
449052 – Equipamentos e Material Permanente .......................................... R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 100.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial – Estado, para realização do
Projeto. 
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 7.006 - Estruturação das Hortas Comunitárias. 
Resolução 011/2021 - Indicação 67005. Transferência Especial
Meta: Estruturação das Hortas Comunitárias, atendendo a transferência Especial - Estado,
relativa a Resolução 011/2021. Indicação 67005, do deputado André Quintão.
Produto: Aquisição de veículo.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL