norma nº 3498/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.498/2021
 “Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 – Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 – Indicação
65611 - Transferência Especial
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 120.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 120.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial – Estado, para realização do
referido Projeto. 
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Transferência Especial
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611, do deputado Carlos Henrique.
Produto: Aquisição de veículo. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL