| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5066 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.499/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.090 – Manutenção das Atividades Administrativas – Secretaria Des. Econômico 339035 – Serviços de Consultoria ................................................................ R$ 60.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 60.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o recurso do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL ........................................................................................................... R$ 60.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL