| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.500/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Gabinete da Secretaria 04.122.0301.3.016 – Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 762.000,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 762.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o recurso do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL ......................................................................................................... R$ 762.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL