| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.502/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 9.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 81.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 90.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação (Fonte de Recursos 155). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL