norma nº 3505/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.505/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.03 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.3.022 – Estruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana
Resolução 011/2021 - Indicação 62367
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 95.000,00
TOTAL ........................................................................................................... R$ 95.000,00
 
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial – Estado, para realização do Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.022 - Estruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana
Resolução 011/2021 - Indicação 62367
Meta: Estruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, através de
Transferência Especial - Estado. 
Resolução 011/2021. Indicação nº 62367 - Deputados Bloco Sou Minas.
Produto: Aquisição de veículo. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL