norma nº 3506/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.506/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana – Setor de Transportes
26.122.1301.3.021 – Estruturação da Frota Municipal - Emenda Parlamentar 202141000007
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... R$
300.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 300.000,00
 
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial – União, para realização do Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.021 - Estruturação da Frota Municipal - Emenda Parlamentar 202141000007
Meta: Estruturação da Frota Municipal 
Emenda Parlamentar nº 202141000007 - Deputada Federal Greyce Elias
Produto: Aquisição de Caminhão Caçamba.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL