norma nº 3507/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.507/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.500,00 (trezentos
e trinta mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4.040 – Construção /Ampliação da Infraestrutura de Creches 
449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 330.500,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 330.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias cujos valores serão reprogramados:
08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 42.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 60.500,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 39.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 50.000,00
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... R$ 9.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 90.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 40.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 330.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL