| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5076 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.509/2021 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO BENS BAIXADOS 2ª REMESSA 2021. Número: DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA 1 CADEIRA GIRATORIA TIPO PRESIDENTE 34424 2 CADEIRA PRETA 26721 3 MONITOR DE VÍDEO LCD 17 POL 20005 4 ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS SEM PLAQUETA 5 ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS 12339 6 ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS 12341 7 ARMARIO DE AÇO 2 PORTAS 26790 8 CADEIRA BRANCA 36866 9 CADEIRA ESTOFADA CINZA 36870 10 CADEIRA ESTOFADA PRETA 11673 11 CARTEIRA ESCOLAR 21201 12 CARTEIRA ESCOLAR 36843 13 CARTEIRA ESCOLAR 36845 14 CASINHA DE PLASTICO S/PLAQUETA 15 MESA BRANCA FORMICA 3 GAVETAS 12383 16 MESA BRANCA FORMICA 3 GAVETAS 36855 17 MESA BRANCA 36859 18 PRATELEIRA DE AÇO 32389 19 PRATELEIRA DE AÇO 10085 20 PRATELEIRA DE AÇO 36888 21 TÚNEL DE PLASTICO S/PLAQUETA 22 TÚNEL LÚDICO 28909 23 ARMÁRIO BRANCO DE MADEIRA S/PLAQUETA 24 CADEIRA BRANCA S/PLAQUETA 25 FORNO PRETO S/PLAQUETA 26 SUPORTE DE FERRO S/PLAQUETA 27 CADEIRA GIRATORIA 31132 28 CADEIRA 12300 29 CADEIRA 11167 30 CADEIRA S/PLAQUETA 31 CADEIRA S/PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 32 CADEIRA S/PLAQUETA 33 CADEIRA S/PLAQUETA 34 CADEIRA S/PLAQUETA 35 CADEIRA S/PLAQUETA 36 MESA S/PLAQUETA 37 MACA GINECOLOGICA 28608 38 CADEIRA DE TECIDO 25173 39 CADEIRA DE TECIDO 25175 40 CADEIRA DE TECIDO 25174 41 CADEIRA DE TECIDO 25171 42 CADEIRA LONGARINA 25248 43 CADEIRA LONGARINA 25247 44 CADEIRA TECIDO S/PLAQUETA 45 ARQUIVO QUATRO GAVETAS 17169 46 ARQUIVO QUATRO GAVETAS 17170 47 MAQUINA DE LAVAR 25068 48 CADEIRA DE ESCRITORIO 27365 49 APARELHO ABDOMINAL 27202 50 APARELHO ABDOMINAL 27203 51 APARELHO HACK PARA AGACHAMENTO 6617 52 BAGAGEIRO EM AÇO P/ MOTOCICLETA 23687 53 BAGAGEIRO EM AÇO P/ MOTOCICLETA 23688 54 BINÓCULO PROFISSIONAL 31438 55 BINÓCULO PROFISSIONAL 31439 56 CADEIRA GIRATORIA TECIDO 37250 57 MICROCOMPUTADOR 19794 58 SINALIZADOR VISUAL P/ MOTOCICLETA 23683 59 SINALIZADOR VISUAL P/ MOTOCICLETA 23684 60 ARMARIO DE AÇO SEM PLAQUETA 61 ARMARIO DE AÇO SEM PLAQUETA 62 ARMARIO DE AÇO SEM PLAQUETA 63 EXTINTOR DE INCENDIO SEM PLAQUETA 64 EXTINTOR DE INCENDIO SEM PLAQUETA 65 EXTINTOR DE INCENDIO SEM PLAQUETA 66 SUPORTE DE AÇO DE TV E VÍDEO SEM PLAQUETA 67 MESA PROFESSOR DE MADEIRA 1309278-3 68 MESA DE SOM 10296 69 CARTEIRA ESCOLAR 10674 70 CARTEIRA ESCOLAR 10655 71 CARTEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 72 CARTEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 73 CARTEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 74 CARTEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 75 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 76 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 77 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 78 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 79 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 80 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 81 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 82 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 83 BANCO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 84 BEBEDOURO 22519 85 SERRA 9183 86 QUADRO DE NOTAS MUSICAIS SEM PLAQUETA 87 QUADRO DE MADEIRA 90X120 SEM PLAQUETA 88 ARMARIO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 89 CADEIRA GIRATORIA 32444 90 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA 91 MICROCOMPUTADOR 36707 92 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA 93 VENTILADOR SEM PLAQUETA 94 ESTABILIZADOR SEM PLAQUETA 95 ESTABILIZADOR 32958 96 ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS 13590 97 ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS 13603 98 CADEIRA ESTOFADA PRETA 37219 99 FOGÃO INDUSTRIAL 28412 100 MESA COM 2 GAVETAS 19315 101 MURAL DE MADEIRA SEM PLAQUETA 102 CADEIRA GIRATORIA 27838 103 CARRINHO DE BEBÊ 29182 104 KIT BASQUETE INFANTIL 28917 105 ADIPÔMETRO 22791 106 LAVADORA ARNO LAVETE 32571 107 GIBITECA SEM PLAQUETA 108 BANCO DE MADEIRA 36861 109 NO BREAK 31612 110 MIMIOGRAFO 37103 111 LIQUIDIFICADOR 22597 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 112 TECLADO 17372 113 MICROFONE 26902 114 TELEFONE FIXO 32573 115 APARELHO DE SOM PORTÁTIL 22667 116 CADEIRA ESCRITORIO 37128 117 CADEIRA ESCRITORIO 37131 118 GANGORRA 2 LUGARES 37042 119 GANGORRA 2 LUGARES 28892 120 GANGORRA 2 LUGARES 37043 121 GIRA-GIRA 3 LUGARES 29092 122 GIRA-GIRA 3 LUGARES 29093 123 KIT BASQUETE INFANTIL 28915 124 LIQUIDIFICADOR 37196 125 MESA ESCOLAR 37162 126 RACK PARA TV e VÍDEO 37050 127 TÚNEL LÚDICO 37045 128 SERRA ELÉTRICA 26551 129 VENTILADOR 22714 130 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 131 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 132 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 133 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 134 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 135 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 136 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 137 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 138 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 139 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 140 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 141 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 142 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 143 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 144 RACK PARA TV e VÍDEO 26391 145 MICRO COMPUTADOR 25910 146 IMPRESSORA 21580 147 ESTABILIZADOR 26662 148 IMPRESSORA SEM PLAQUETA 149 CARRINHO DE BEBÊ 24845 150 LAVADOURA ALTA PRESSÃO 23771 151 CADEIRA ALMOFADA 17920 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 152 ARQUIVO DE AÇO 4 PORTAS 00.2368 153 MESA ALUNO 20733 154 APARELHO DE TV 30225 155 ESCANINHO DE AÇO 30251 156 ARMÁRIO DE AÇO 36853 157 ARMARIO DE AÇO 37015 158 VENTILADOR SEM PLAQUETA 159 VENTILADOR 28031 160 VENTILADOR 31401 161 CARTEIRA ESCOLAR 35916 162 TANQUINHO 36997 163 ARMÁRIO DE AÇO 35917 164 ARMÁRIO DE AÇO 19093 165 CADEIRA S/PLAQUETA 166 BANCO BRANCO S/PLAQUETA 167 CADEIRA S/PLAQUETA 168 IMPRESSORA EPSON FX 300 S/PLAQUETA 169 CADEIRA PRETA S/PLAQUETA 170 MONITOR 36786 171 DVD 30852 172 DVD 36949 173 DVD 36955 174 VENTILADOR DE PAREDE S/PLAQUETA 175 VENTILADOR DE PAREDE S/PLAQUETA 176 CARRINHO DE BEBÊ 30641 177 CARRINHO DE BEBÊ 30637 178 CARRINHO DE BEBÊ 36904 179 CADEIRA DE BEBÊ 24218 180 CADEIRA DE BEBÊ 31379 181 TÚNEL LÚDICO S/PLAQUETA 182 CADEIRA ALMOFADA S/PLAQUETA 183 TREM LÚDICO S/PLAQUETA 184 ARMÁRIO DE AÇO 19090 185 GANGORRA PARQUINHO S/PLAQUETA 186 ARMARIO DE AÇO 15393 187 ARQUIVO DE AÇO 1709 188 ARMÁRIO DE AÇO 30142 189 ARMÁRIO DE AÇO 30141 190 ARMÁRIO DE AÇO 30146 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 191 VENTILADOR 33850 192 VENTILADOR 26537 193 VENTILADOR 30717 194 VENTILADOR 30718 195 VENTILADOR 30713 196 VENTILADOR 30716 197 VENTILADOR 30720 198 VENTILADOR 30714 199 VENTILADOR 30721 200 VENTILADOR 33853 201 VENTILADOR 22636 202 SOM PORTÁTIL 36932 203 SOM PORTÁTIL 26425 204 ROTEADOR 17189 205 CALCULADORA DE MESA 26430 206 GIBITECA DE AÇO 27147 207 IMPRESSORA 36921 208 IMPRESSORA 32326 209 LIXEIRA SELETIVA 36983 210 ESCANINHO DE AÇO 37082 211 TELEFONE FIXO 30131 212 TELEFONE FIXO 24513 213 MESA INFANTIL 36918 214 MESA INFANTIL 36948 215 MESA INFANTIL 36924 216 MESA INFANTIL 7710 217 CADEIRA ESCRITORIO 36917 218 ESTABILIZADOR 31219 219 CADEIRA ESTOFADA 15356 220 CADEIRA ESTOFADA 28965 221 ESCORREGADOR 30110 222 MESA PARA COMPUTADOR 36970 223 MESA PARA COMPUTADOR 36967 224 MESA PARA COMPUTADOR 36969 225 MESA PARA COMPUTADOR 36968 226 PRATELEIRA DE AÇO 36981 227 PRATELEIRA DE AÇO 36996 228 CADEIRA DE ALUNO 36979 229 DESINGROSSADEIRA 1978 230 NO BREAK 15461 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 231 CIRANDA 36991 232 CIRANDA 36987 233 CIRANDA 36988 234 GANGORRA 36990 235 ESCORREGADOR 36985 236 ESCORREGADOR 36984 237 BALANÇO 2 LUGARES 36989 238 CADEIRA INFANTIL S/PLAQUETA 239 CADEIRA INFANTIL S/PLAQUETA 240 CADEIRA INFANTIL S/PLAQUETA 241 CADEIRA INFANTIL S/PLAQUETA 242 ROTEADOR S/PLAQUETA 243 ROTEADOR S/PLAQUETA 244 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 245 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 246 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 247 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 248 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 249 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 250 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 251 ESTABILIZADOR S/PLAQUETA 252 GIBITECA S/PLAQUETA 253 GIBITECA S/PLAQUETA 254 CAIXA DE SOM S/PLAQUETA 255 LIXEIRA SELETIVA S/PLAQUETA 256 LIXEIRA SELETIVA S/PLAQUETA 257 LIXEIRA SELETIVA S/PLAQUETA 258 CARTEIRA DE ALUNO S/PLAQUETA 259 BALANÇO 3 LUGARES S/PLAQUETA 260 BALANÇO 2 LUGARES FIXA S/PLAQUETA 261 MOTOSSERRA 28609 262 MAQUINA DE PODAR 22492 263 MOTOSSERRA S/PLAQUETA 264 MOTOSSERRA S/PLAQUETA 265 MAQUINA DE CORTAR S/PLAQUETA 266 CARRINHO DE CORTAR GRAMA 33257 267 ROSSADEIRA COSTAL S/PLAQUETA 268 MESA DE ESCRITORIO 02 GAVETAS 34583 269 MESA FORMICA 27736 270 MESA ESCOLAR S/PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 271 ESCADA DE 2 DEGRAUS 27730 272 GELADEIRA 20321 273 RACK 25321 274 BEBEDOURO 37690 275 CADEIRA SEM PLAQUETA 276 CADEIRA 28521 277 CADEIRA 15689 278 MESA 37794 279 MICRO COMPUTADOR 18378 280 BEBEDOURO INDUSTRIAL 17134 281 BEBEDOURO INDUSTRIAL 16158 282 BICICLETA ERGOMETRICA 27200 283 APARELHO DE SOM PORTÁTIL 31282 284 APARELHO DE SOM PORTÁTIL 31284 285 MAQUINAS DE GLUTEOS 27442 286 BANCO DE FERRO 6612 287 LIXADEIRA 6055 288 MAQUINA DE CORTAR GRAMA 18387 289 MAQUINA DE ABDOMINAL 27202 290 MAQUINA DE ABDOMINAL 27203 291 APARELHO ABDOMINAL PROFISSIONAL 34237 292 APARELHO GLADIADOR 22658 293 BANCO SUPINO S/PLAQUETA 294 APARELHO DE SOM PORTATIL 37657 295 CADEIRA PRETA 11546 296 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 297 CADEIRA PRETA 11555 298 CADEIRA SEM PLAQUETA 299 CADEIRA PLASTICA 34818 300 CADEIRA PLASTICA 34816 301 CADEIRA GIRATORIA 34415 302 CADEIRA PLASTICA BRANCA 34813 303 VENTILADOR CONSUMO S/PLAQUETA 304 MESA ESCRITORIO 17194 305 ARMARIO DE AÇO AZUL SEM PLAQUETA 306 PLAINADEIRA 209 307 TUPIA 213 308 FURADEIRA ELÉTRICA 453 309 TELEFONE 26062 310 TECLADO SEM PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 311 ESTABILIZADOR SEM PLAQUETA 312 ESTABILIZADOR SEM PLAQUETA 313 ESTABILIZADOR SEM PLAQUETA 314 ESTABILIZADOR SEM PLAQUETA 315 CADEIRA DE BEBÊ SEM PLAQUETA 316 MESA 20351