norma nº 3510/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.510/2021
 “Dispõe sobre a política habitacional de
interesse social destinada a autorizar a
alienação de terrenos do município de Lagoa
da Prata para famílias carentes para fins de
moradia, define os critérios pertinentes e dá
outras providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de
Lagoa da Prata, voltada à população em situação de vulnerabilidade social, cujo
desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos no
território do Município de Lagoa da Prata com recursos oriundos de outras fontes que não o
orçamento público municipal poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados nos
termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – Viabilizar, à população em vulnerabilidade social, acesso à terra urbanizada e a
moradia digna e sustentável;
II – Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo
e viabilizando o acesso à habitação voltada à população em situação de vulnerabilidade;
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de instituições e
órgãos que desempenham funções no setor de habitação;
IV - Reduzir o déficit habitacional do Município.
Art. 3º Serão adotados os seguintes princípios:
I – Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e
de inclusão social;
II – Moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da Republica Federativa do Brasil;
III – Democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV – Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a
coibir a especulação imobiliária e permitir acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade.
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Art. 4º Na execução da política habitacional de que trata esta Lei, o Poder
Executivo estabelecerá, por proposição do Setor de Habitação, se for o caso, as áreas
urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos programas habitacionais, com todos os
detalhamentos, como o número de lotes e unidades habitacionais que comportarão.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos da política habitacional de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar bens imóveis aos cidadãos em
comprovada situação de vulnerabilidade social, mediante: 
I – doação, no âmbito de programas habitacionais;
II – doação, ainda que fora de programas habitacionais, mas que se destina a
conferir solução à falta de moradia para famílias ou indivíduos, que reclama imediata
intervenção do poder público;
III - concessão de direito real de uso.
Art. 6º A família ou indivíduo beneficiada nos programas habitacionais do Município
deverá atender os seguintes critérios:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
II – Ser residente no município por período mínimo de dez anos;
III – Não possuir outro imóvel no município, seja urbano ou rural, matriculado ou
não, no registro de Imóveis;
IV – Estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal;
V – Possuir renda familiar per capta de até um salário mínimo, devidamente
comprovada;
VII – Não tenha sido beneficiário de programa habitacional de interesse social, no
âmbito do Município de Lagoa da Prata, salvo na hipótese de família ou indivíduo que tenha
sido beneficiário da doação de lote para construção de moradia, não tenha conseguido
construir no prazo legal e o imóvel tenha voltado ao patrimônio do Município, quando a família
ou indivíduo poderá participar de programa habitacional de outra modalidade, distinta daquela
em que já fora beneficiado. 
§1º A habilitação dos beneficiários dar-se-á na forma desta Lei e respectivos
regulamentos que vierem a ser editados pelo Poder Executivo Municipal, para todos os
programas habitacionais instituídos, seja doação ou concessão de direito real de uso.
§2º Após a seleção de que trata o caput deste artigo, serão contempladas as
famílias e ou indivíduos de acordo com seguintes critérios de preferência:
I – Menor renda per capta;
II – famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme declaração
no Cadastro Único;
III – Famílias com membros idosos;
IV – Famílias que tenha, no núcleo familiar, alguma pessoa com deficiência.
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§3º Na hipótese de empate, a classificação final dos inscritos, dar-se-á segundo o
grau de vulnerabilidade social considerado o parecer social elaborado pelos profissionais
lotados no serviço social da prefeitura.
§4º Na vigência de casamento ou de união estável a que se refere o §3º do art.
226 da Constituição Federal, o benefício será concedido ao homem e à mulher
simultaneamente e, havendo separação de fato após esta concessão, terá preferência para
continuar a beneficiar-se dela o membro do casal que conservar a efetiva guarda dos filhos
menores.
Art. 7º Em atenção a Lei Federal nº 10.741/2003 e a Lei Federal nº 13.146/2015,
serão destinados 3% (três por cento) do percentual de lotes às pessoas idosas e 3% (três por
cento) aos portadores de deficiência.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de
terrenos urbanos, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, a beneficiários de
programas habitacionais promovidos pelo Município ou para atender ao disposto no inciso II do
artigo 5º desta Lei.
§1º O donatário beneficiado nos termos da Lei que autorizar a doação de lote de
terreno para construção de moradia ficará impedido de receber qualquer outra doação de lote
de terreno por parte do Município de Lagoa da Prata, salvo na hipótese de família ou indivíduo
que tenha sido beneficiário da doação de lote para construção de moradia, não tenha
conseguido construir no prazo legal e o imóvel tenha voltado ao patrimônio do Município,
quando a família ou indivíduo poderá participar de programa habitacional de outra modalidade,
distinta daquela em que já fora beneficiado.
 §2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro
meses) da publicação da lei específica, efetuar a transferência da propriedade do respectivo
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer
indenização aos donatários.
 §3º A escritura pública de doação constará cláusula de inalienabilidade pelo período
de vinte (20) anos.
 §4º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo máximo
de sessenta meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal,
inclusive as benfeitorias.
§5º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou seus
sucessores.
Art. 9º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante
interesse público da doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10. Não haverá cobrança de taxas para a expedição do alvará para
construção, referente aos imóveis doados nos termos da lei.
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§ 1º A Secretaria de Obras e Urbanismo disponibilizará, gratuitamente, projeto de
construção padrão e planta social aos beneficiários desta Lei; 
§ 2º O projeto de construção deverá seguir as normas prescritas pelo Plano Diretor
e aprovadas pela Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a optar por celebrar contrato de conces￾são de direito real de uso para fins de moradia de terrenos públicos inseridos no âmbito de
programas habitacionais de interesse social.
Art. 12. A concessão de direito real de uso poderá ser outorgada pelo prazo de até
60 (sessenta) meses, prorrogáveis a juízo da Administração Pública, mediante autorização em
lei específica.
Art. 13. A obra de edificação da moradia deverá ser iniciada no prazo de até 36
(trinta e seis) meses, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso,
estando concluída, inclusive com carta de “habite-se” expedida, no prazo máximo de 60 (ses￾senta) meses, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 14. Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão
de direito real de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo poderá ser doa￾do pelo Município ao respectivo beneficiário, mediante autorização em lei específica, que obri￾gatoriamente deverá condicionar esse negócio jurídico à cláusula de inalienabilidade pelo perí￾odo de dez (10) anos.
Art. 15. Se houver a rescisão antecipada do contrato de concessão de direito real
de uso, bem assim se não for editada a lei específica de que trata o art. 14 desta Lei as cons￾truções e benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao Município no final do contrato, sem
que reste ao concessionário o direito de receber qualquer indenização.
§1º A concessão do Direito Real de Uso resolver-se-á antes de seu termo, em favor
da Administração Municipal, se o beneficiário transferir, transmitir, ceder o imóvel a terceiros,
a qualquer título.
§2º Nas situações previstas no § 1º deste artigo ou em caso de desuso, abandono
ou renúncia do beneficiário, à Administração Municipal fica reservado o direito de decidir sobre
nova concessão, nos termos desta Lei.
Art. 16. A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção
de moradia será gratuita.
Art. 17. No contrato de concessão de direito real de uso, além dos dispositivos su￾pra, deverão constar as seguintes cláusulas:
I – de obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em permanentes
condições de uso;
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II – dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas
construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir
quaisquer das obrigações contratuais.
Art. 18. O título de Concessão de Direito Real de Uso deve ser levado ao Registro
de Imóveis competente, pelo beneficiário, no prazo máximo de até dois anos após sua lavratu￾ra, sob pena de resolução da Concessão de Direito Real de Uso, sem indenização, nos termos
do § 3º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 271/1967.
Art. 19. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação
ou concessão de direito real de uso, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
fiscais correrão por conta do beneficiário.
Parágrafo único. A escritura pública deverá ser lavrada e assinada em um prazo
máximo de até sessenta (60) dias após o ato ou termo administrativo que conceder o benefí￾cio, na qual constarão cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, tam￾bém, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Art. 20. Em qualquer modalidade de transferência, no caso de óbito do beneficiário
os encargos e responsabilidades serão assumidos por seus herdeiros e/ou sucessores.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, no prazo
de até cento e vinte (120) dias.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de setembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL