| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.512/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 202) ................. R$ 180.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 180.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1206.7.002 – Construção de UNS – Unidades Básicas de Saúde 449051 – Obras e Instalações (DR 202) ...................................................... R$ 180.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 180.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL