norma nº 3514/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.514/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 115.700,81 (cento e quinze
mil setecentos reais e oitenta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Governo - Gabinete da Secretaria
04.122.0301.3.017 – Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo
Resolução 786/20 - Indicação 59014 – Transferência Especial
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... R$ 57.850,40
09.03 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.0301.3.020 - Estruturação da Fiscalização Municipal 
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... R$ 57.850,41
TOTAL ......................................................................................................... R$ 115.700,81
 
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro apurado ao final do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, ficam criadas as seguintes Ações no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.017 - Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
Meta: Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo, através de Transferência
Especial - Estado, relativa a Indicação nº 59014 do Deputado Carlos Henrique. 
Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de Veículo. 
Ação: 3020 - Estruturação da Fiscalização Municipal
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
Meta: Estruturação da Fiscalização Municipal, através de Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de veículo.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL