| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5082 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.515/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................. R$ 171.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS – (Pré-escolas) 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 36.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das creches 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 43.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 250.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 100.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS – (Pré-escolas) 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 150.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 250.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL