norma nº 241/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2021
“Altera a Lei Complementar nº. 184, de 21
de junho de 2017, que Autoriza o Município
de Lagoa da Prata a Contratar Aprendiz”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 184, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder a
experiência pratica a aprendizes contratados por estabelecimento cujas
peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam
embaraço à realização das aulas práticas, após autorização do Ministério
do Trabalho.
§1º Os encargos trabalhistas e obrigações acessórias decorrentes do
contrato serão suportados exclusivamente pelo estabelecimento
contratante, devendo o Município de Lagoa da Prata zelar pelo
cumprimento das normas vigentes.
§2º A parceria entre o Município de Lagoa da Prata e os
estabelecimentos contratantes será formalizada por meio de convênio ou
outro instrumento congênere”.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº. 184/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal