norma nº 242/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2021
“Altera a Lei Complementar n° 176/2017,
que Dispõe sobre a Instituição do Plano Di￾retor do Município de Lagoa da Prata, Decê￾nio 2017-2026, e o Mapa de Zoneamento
nela compreendido.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
 Art. 1º Altera-se o texto do Inciso II do Art. 14 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. (…)
II - Incentivar a formação de núcleos industriais e
centros comerciais, com o devido controle de impacto
ambiental e à vizinhança.
 Art. 2º Altera-se o texto do Caput e do § 3º do Art. 87 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. A Zona Mista 1 (ZM-1) compreende o espaço
no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares e
multifamiliares, permitida atividade econômica,
inclusive industrial, que não cause degradação
ambiental ou transtorno à vizinhança, devendo ser
obedecidos na ZM-1 os seguintes parâmetros:
(…)
§ 3º Quando o empreendimento em que for exercida
atividade econômica, inclusive industrial, que não
cause degradação ambiental ou transtorno à
vizinhança, estiver situado em imóvel com área maior
que 100 m² (cem metros quadrados), na ZM 1,
devem ser observados os seguintes afastamentos:
I – afastamento de no mínimo quatro metros na
frente do imóvel, a contar da calçada;
II – afastamento de no mínimo dois metros nas
laterais a contar da divisa do imóvel vizinho.
Art. 3º Altera-se o texto do Caput do Art. 88 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 88. A Zona Mista 2 (ZM-2) compreende o espaço
no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares e
multifamiliares, permitida atividade econômica,
inclusive industrial, que não cause degradação
ambiental ou transtorno à vizinhança, devendo ser
obedecidos na ZM-2 os seguintes parâmetros:
Art. 4º Altera-se o texto do Caput do Art. 89 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. A Zona Mista 3 (ZM-3) compreende o espaço
no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares e
multifamiliares, permitida atividade econômica,
inclusive industrial, que não cause degradação
ambiental ou transtorno à vizinhança, devendo ser
obedecidos na ZM-3 os seguintes parâmetros:
Art. 5° Altera-se o texto do Caput do Art. 90 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. A Zona Mista 4 (ZM-4) compreende o espaço
no interior do perímetro urbano destinado ao uso
residencial de habitações unifamiliares e
multifamiliares, permitida atividade econômica,
inclusive industrial, que não cause degradação
ambiental ou transtorno à vizinhança, devendo ser
obedecidos na ZM-4 os seguintes parâmetros:
Art. 6° Os Incisos IV e V do Art. 98 da Lei Complementar Municipal nº
176/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (…)
IV – fica vedado o uso industrial no SE-1 e SE-2,
tolerando-se apenas atividades de suporte direto e
cotidiano às habitações próximas, não causadoras de
impactos ambientais ou não produtoras de ruídos,
gases ou outras emissões poluentes;
V – nas ZM-1, ZM-2, ZM-3 e ZM-4 será permitida
atividade econômica, inclusive industrial, que não cause
degradação ambiental ou transtorno à vizinhança.
Art. 7° O Inciso VI do Art. 103 da Lei Complementar Municipal nº
176/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103. (…)
VI – Indústria de alto risco;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Art. 8º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº
176/2017 das alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de Novembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal