norma nº 243/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2021
“Altera a Lei Complementar nº 005, de 15
de julho de 1991, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
 Art. 1º Acrescenta-se o Art. 315-B à Lei Complementar Municipal nº
5/1991, com a seguinte redação:
Art. 315-B. Não será concedida a Licença prevista no
Artigo 314 desta Lei, e por consequência, Alvará de
Localização, Instalação e Funcionamento, a
estabelecimento que comercialize metais classificados
como “sucatas” ou “ferro-velho”, que não informem a
origem do produto que está sendo comprado ou
vendido em seu estabelecimento.
§ 1º Os comerciantes de metais classificados como
“sucatas” ou “ferro-velho” ficam obrigados a informar a
origem, bem como quantidade específica e com
correspondente valor do produto que está sendo
comprado ou vendido em seu estabelecimento.
§ 2º Os comerciantes citados no § 1º deste Artigo
ficam obrigados a prestar informação precisa sobre as
compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal
ou documento que comprove a compra ou de venda
dos metais classificados como “sucatas” ou “ferro￾velho”.
§3º O documento de comprovação previsto no § 2º
deste Artigo deverá conter:
I – Nome Completo do vendedor e do comprador;
II – Número do RG, em caso de Pessoa Física;
III – Número do CPF, em caso de Pessoa Física ou
CNPJ, em caso de Pessoa Jurídica;
IV – Endereço residencial ou comercial;
V – Número de Telefone e endereço eletrônico quando
houver;
VI – Especificação completa do produto, bem como
valor e quantidade em quilogramas.
§ 4º Sujeitam-se às disposições deste Artigo toda e
qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda,
exponha a venda, mantenha em estoque, use como
matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte
material metálico procedente de anterior uso comercial,
residencial, industrial ou de concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços públicos,
ainda que a título gratuito.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5º Para os efeitos desta Lei considera-se material
metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a
transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados
eletrônicos, assim como fios de cobre de transmissão
de energia elétrica, arames, peças, tubos, tampos,
baterias, transformadores e outros itens feitos de
metal.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 319 da Lei Complementar n°
005/1991 - alterando-se o Caput e incluindo-se o Parágrafo Único, com seus Incisos I a
IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 319. Na infração a qualquer Artigo deste Capítulo,
salvo ao Art. 315-B, aplica-se a multa correspondente
ao valor de uma a seis vezes o valor da Unidade Fiscal
do Município de Lagoa da Prata – UFMLP.
Parágrafo Único. O não cumprimento das obrigações
dispostas no Art. 315-B, acarretará aos responsáveis as
seguintes penalidades:
I – multa no valor correspondente a 05 (cinco) UFMLPs -
Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata.
II – Havendo reincidência o valor da multa será acrescido
em 50 % (cinquenta por cento).
III – Em caso de nova reincidência, suspensão da
Licença e por consequência, do Alvará de Localização,
Instalação e Funcionamento, pelo prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
IV – Em caso de nova reincidência e cessadas as
Medidas Administrativas previamente citadas, a
cassação da Licença e por consequência, do Alvará de
Localização, Instalação e Funcionamento, mediante os
critérios da Legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as
alterações previstas nesta Lei Complementar, na Lei Complementar nº 005/1991.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal