norma nº 244/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2021
“Altera a Lei Complementar nº.
176, de 01 de Janeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, que é substituído pelo
novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº.
176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de Dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal