norma nº 245/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2021
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Especialista Educacional, Professor e Servente Escolar, que integra o Anexo IV da Lei
Complementar 003/1991, passa a vigorar com a redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
24
E-13
E-14
E-15
Professor I
Professor II
Professor III
248
E-09
E-10
E-11
Servente Escolar I
Servente Escolar II
Servente Escolar III
93
E-01
E-02
E-03